Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4015
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Pensão por morte como direito devido ao menor sob guarda |
Autor(es): | Silva, Gabriel Augusto Batista da |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Sousa, Denise Fonseca Félix de |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo a comprovação da condição de dependente previdenciário do menor sob guarda, buscando ser reconhecido e equiparado ao filho, mediante artigo 16, § 2º da Lei 8.213/1991, assim, sendo devido o benefício da pensão por morte. A proeminência da temática aqui abordada consiste na importância de amparo a estes sujeitos em caso de falecimento de seu guardião, bem como o futuro destes indivíduos e os reflexos sociais gerados com a exclusão trazida pelo rol de dependentes previdenciários. Busca-se analisar à Constituição Federal, apontando as garantias e respaldos devidos as crianças e adolescentes; o instituto de guarda trazido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comprovando a condição de dependentes destes menores, inclusive no que tange a Previdência Social; a análise da Lei de Benefícios Previdenciários conforme o ordenamento jurídico atual, bem como a situação socioeconômica dos jovens e suas naturais condições de dependentes; apontar os requisitos necessários para aprovação do benefício de pensão por morte, a maneira como a lei elenca os seus contribuintes indiretos, analisando a Previdência Social. Em suma, o objetivo principal do trabalho está ligado a obrigação do Estado em considerar o menor sob guarda como titular de direito do benefício de pensão por morte em caso de morte de seu guardião, retomando este ao rol de dependentes previdenciários do § 2º da Lei 8.213/1991. |
Palavras-chave: | Menor sob guarda Constituição Federal Pensão por morte Estatuto da Criança e do Adolescente |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4015 |
Data do documento: | 18-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TC2 C08 GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA.pdf | Tc completo | 309,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
05 C08 PUC TC TERMO RAG GABRIEL AUGUSTO BATISTA.PDF | RAG | 269,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador