Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Pensão por morte como direito devido ao menor sob guarda
Autor(es):	Silva, Gabriel Augusto Batista da
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
Resumo:	O presente estudo tem como objetivo a comprovação da condição de dependente previdenciário do menor sob guarda, buscando ser reconhecido e equiparado ao filho, mediante artigo 16, § 2º da Lei 8.213/1991, assim, sendo devido o benefício da pensão por morte. A proeminência da temática aqui abordada consiste na importância de amparo a estes sujeitos em caso de falecimento de seu guardião, bem como o futuro destes indivíduos e os reflexos sociais gerados com a exclusão trazida pelo rol de dependentes previdenciários. Busca-se analisar à Constituição Federal, apontando as garantias e respaldos devidos as crianças e adolescentes; o instituto de guarda trazido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comprovando a condição de dependentes destes menores, inclusive no que tange a Previdência Social; a análise da Lei de Benefícios Previdenciários conforme o ordenamento jurídico atual, bem como a situação socioeconômica dos jovens e suas naturais condições de dependentes; apontar os requisitos necessários para aprovação do benefício de pensão por morte, a maneira como a lei elenca os seus contribuintes indiretos, analisando a Previdência Social. Em suma, o objetivo principal do trabalho está ligado a obrigação do Estado em considerar o menor sob guarda como titular de direito do benefício de pensão por morte em caso de morte de seu guardião, retomando este ao rol de dependentes previdenciários do § 2º da Lei 8.213/1991.
Palavras-chave:	Menor sob guarda Constituição Federal Pensão por morte Estatuto da Criança e do Adolescente
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4015
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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