PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Gabriel Augusto Batista dapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-20T14:44:15Z-
dc.date.available2022-06-20T14:44:15Z-
dc.date.issued2022-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4015-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMenor sob guardapt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titlePensão por morte como direito devido ao menor sob guardapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Denise Fonseca Félix de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9405696405679084pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo a comprovação da condição de dependente previdenciário do menor sob guarda, buscando ser reconhecido e equiparado ao filho, mediante artigo 16, § 2º da Lei 8.213/1991, assim, sendo devido o benefício da pensão por morte. A proeminência da temática aqui abordada consiste na importância de amparo a estes sujeitos em caso de falecimento de seu guardião, bem como o futuro destes indivíduos e os reflexos sociais gerados com a exclusão trazida pelo rol de dependentes previdenciários. Busca-se analisar à Constituição Federal, apontando as garantias e respaldos devidos as crianças e adolescentes; o instituto de guarda trazido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comprovando a condição de dependentes destes menores, inclusive no que tange a Previdência Social; a análise da Lei de Benefícios Previdenciários conforme o ordenamento jurídico atual, bem como a situação socioeconômica dos jovens e suas naturais condições de dependentes; apontar os requisitos necessários para aprovação do benefício de pensão por morte, a maneira como a lei elenca os seus contribuintes indiretos, analisando a Previdência Social. Em suma, o objetivo principal do trabalho está ligado a obrigação do Estado em considerar o menor sob guarda como titular de direito do benefício de pensão por morte em caso de morte de seu guardião, retomando este ao rol de dependentes previdenciários do § 2º da Lei 8.213/1991.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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