Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Foro por prerrogativa de função das autoridades públicas
Autor(es):	Almeida Filho, Carlúcio Vaz de
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A presente pesquisa objetivou o estudo do foro por prerrogativa de função das autoridades públicas. Para isso, realizou-se análise do surgimento do Estado e de seus elementos formadores para compreender o primórdio do foro por prerrogativa de função. A pesquisa também analisou essa prerrogativa no direito comparado, mediante estudo da aplicação desse foro privilegiado em diferentes países. Por fim, perquiriu acerca da análise dos aspectos positivos e negativos do foro por prerrogativa de função e associou esses diferentes aspectos a uma proposta de um modelo tido como ideal que não signifique impunidade e injustiça. O trabalho utilizou-se de uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, em virtude da natureza predominante das normas jurídicas; do método dedutivo bibliográfico, cotejando-se normas e institutos processuais pertinentes ao tema; do processo metodológico-histórico, e do processo metodológico-comparativo. O trabalho comprovou que o foro por prerrogativa de função consolida-se como instrumento caracterizador e instituidor da impunidade, que se apresenta como um resquício da ideologia aristocrática e que mitiga a eficácia do sistema penal enquanto instrumento regulador do exercício do poder punitivo do Estado. Através da análise comparativa entre os países realizada verificou-se que nenhum Estado- nação apresenta o foro por prerrogativa de função como o Brasil.
Palavras-chave:	Foro por prerrogativa de função Autoridades públicas Direito comparado
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4013
Data do documento:	26-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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