PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlmeida Filho, Carlúcio Vaz dept_BR
dc.date.accessioned2022-06-20T14:02:52Z-
dc.date.available2022-06-20T14:02:52Z-
dc.date.issued2022-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4013-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectForo por prerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectAutoridades públicaspt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.titleForo por prerrogativa de função das autoridades públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa objetivou o estudo do foro por prerrogativa de função das autoridades públicas. Para isso, realizou-se análise do surgimento do Estado e de seus elementos formadores para compreender o primórdio do foro por prerrogativa de função. A pesquisa também analisou essa prerrogativa no direito comparado, mediante estudo da aplicação desse foro privilegiado em diferentes países. Por fim, perquiriu acerca da análise dos aspectos positivos e negativos do foro por prerrogativa de função e associou esses diferentes aspectos a uma proposta de um modelo tido como ideal que não signifique impunidade e injustiça. O trabalho utilizou-se de uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, em virtude da natureza predominante das normas jurídicas; do método dedutivo bibliográfico, cotejando-se normas e institutos processuais pertinentes ao tema; do processo metodológico-histórico, e do processo metodológico-comparativo. O trabalho comprovou que o foro por prerrogativa de função consolida-se como instrumento caracterizador e instituidor da impunidade, que se apresenta como um resquício da ideologia aristocrática e que mitiga a eficácia do sistema penal enquanto instrumento regulador do exercício do poder punitivo do Estado. Através da análise comparativa entre os países realizada verificou-se que nenhum Estado- nação apresenta o foro por prerrogativa de função como o Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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