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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4013
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Foro por prerrogativa de função das autoridades públicas |
Autor(es): | Almeida Filho, Carlúcio Vaz de |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | A presente pesquisa objetivou o estudo do foro por prerrogativa de função das autoridades públicas. Para isso, realizou-se análise do surgimento do Estado e de seus elementos formadores para compreender o primórdio do foro por prerrogativa de função. A pesquisa também analisou essa prerrogativa no direito comparado, mediante estudo da aplicação desse foro privilegiado em diferentes países. Por fim, perquiriu acerca da análise dos aspectos positivos e negativos do foro por prerrogativa de função e associou esses diferentes aspectos a uma proposta de um modelo tido como ideal que não signifique impunidade e injustiça. O trabalho utilizou-se de uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, em virtude da natureza predominante das normas jurídicas; do método dedutivo bibliográfico, cotejando-se normas e institutos processuais pertinentes ao tema; do processo metodológico-histórico, e do processo metodológico-comparativo. O trabalho comprovou que o foro por prerrogativa de função consolida-se como instrumento caracterizador e instituidor da impunidade, que se apresenta como um resquício da ideologia aristocrática e que mitiga a eficácia do sistema penal enquanto instrumento regulador do exercício do poder punitivo do Estado. Através da análise comparativa entre os países realizada verificou-se que nenhum Estado- nação apresenta o foro por prerrogativa de função como o Brasil. |
Palavras-chave: | Foro por prerrogativa de função Autoridades públicas Direito comparado |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4013 |
Data do documento: | 26-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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