Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A proibição da cannabis e o habeas corpus: instrumento para a concretização dos direitos humanos fundamentais
Autor(es):	Resende, João Victor Brandão
Primeiro Orientador:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	Brasil registrou, nas últimas décadas, número de mortes violentas superior às guerras da Síria, Iraque ou qualquer conflito declarado no mundo. Em termos de pessoas encarceradas, são mais de 700 mil. Superados pelos EUA e China. O pano de fundo destes dados catastróficos é a proibição da produção, comércio e consumo de drogas. Há mais de 80 anos adotou-se, o paradigma proibicionista para lidar com substâncias alteradores de consciência e, após os anos 1970, consoante com os ditames emanados pelos EUA, uma política de Guerra às drogas. Dentre as substâncias proibidas, está a cannabis, planta que acompanha o desenvolvimento humano há mais de 10 mil anos. Usada em rituais religiosos, hedonísticos ou uso industrial em quase todo o mundo, nos últimos anos tem sido redescoberta como importante auxiliar no tratamento de diversas doenças, como epilepsias, dores neuropáticas, Parkinson, Alzheimer, câncer e AIDS, o que tem levado a diversos países a reverem suas legislações que proíbem o uso desta planta. No Brasil, este fenômeno ocorre devido à luta, através de organização civil, através de ação direta e meios jurídicos, de pacientes e seus familiares para obterem autorizações para utilizarem cannabis em seus tratamentos. Esta pesquisa tem o fito de analisar como a ação constitucional de habeas corpus tem sido utilizada para efetivação de direitos fundamentais como vida, saúde, dignidade, liberdade etc., elencados nas normas internacionais de Direitos Humanos, ratificadas pelo Brasil e expressa nos Direitos de Garantias fundamentais da CF/88, além de seu conflito com a Lei 11.343/2006, Lei de Drogas.
Palavras-chave:	Cannabis Guerra às drogas Direitos humanos Habeas corpus
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4003
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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