PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorResende, João Victor Brandão-
dc.date.accessioned2022-06-20T00:30:04Z-
dc.date.available2022-06-20T00:30:04Z-
dc.date.issued2022-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4003-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCannabispt_BR
dc.subjectGuerra às drogaspt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.titleA proibição da cannabis e o habeas corpus: instrumento para a concretização dos direitos humanos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoBrasil registrou, nas últimas décadas, número de mortes violentas superior às guerras da Síria, Iraque ou qualquer conflito declarado no mundo. Em termos de pessoas encarceradas, são mais de 700 mil. Superados pelos EUA e China. O pano de fundo destes dados catastróficos é a proibição da produção, comércio e consumo de drogas. Há mais de 80 anos adotou-se, o paradigma proibicionista para lidar com substâncias alteradores de consciência e, após os anos 1970, consoante com os ditames emanados pelos EUA, uma política de Guerra às drogas. Dentre as substâncias proibidas, está a cannabis, planta que acompanha o desenvolvimento humano há mais de 10 mil anos. Usada em rituais religiosos, hedonísticos ou uso industrial em quase todo o mundo, nos últimos anos tem sido redescoberta como importante auxiliar no tratamento de diversas doenças, como epilepsias, dores neuropáticas, Parkinson, Alzheimer, câncer e AIDS, o que tem levado a diversos países a reverem suas legislações que proíbem o uso desta planta. No Brasil, este fenômeno ocorre devido à luta, através de organização civil, através de ação direta e meios jurídicos, de pacientes e seus familiares para obterem autorizações para utilizarem cannabis em seus tratamentos. Esta pesquisa tem o fito de analisar como a ação constitucional de habeas corpus tem sido utilizada para efetivação de direitos fundamentais como vida, saúde, dignidade, liberdade etc., elencados nas normas internacionais de Direitos Humanos, ratificadas pelo Brasil e expressa nos Direitos de Garantias fundamentais da CF/88, além de seu conflito com a Lei 11.343/2006, Lei de Drogas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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