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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3986
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Licitações: princípios, legislação e fraudes |
Autor(es): | Resende, Brenno Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | A presente pesquisa tem por finalidade investigar os fundamentos, legislação aplicável e identificar fraudes que possuem recorrência no âmbito dos procedimentos licitatório. Destaca se que a legislação sobre o tema está subordinada a duas leis que estão vigendo simultaneamente, isto é, a lei nº 8.666/1993 e a lei nº 14.133/2021. Nesta última destacam-se a incrementação dos tipos penais específicos dos procedimentos licitatórios que, a partir da criação de capítulo especial no Código Penal, tratou de aumentar significativamente as penas. Conclui-se que existem certos comportamentos recorrentes no âmbito das fraudes às licitações que, muito embora se aprimorem constantemente, devem ser observados pelos órgãos responsáveis por garantir a lisura de tais procedimentos e garantir a plena aplicabilidade dos princípios constitucionais e aqueles presentes na legislação ordinária. |
Palavras-chave: | Licitações Fraudes Compras públicas Improbidade administrativa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3986 |
Data do documento: | 30-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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