Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Licitações: princípios, legislação e fraudes
Autor(es):	Resende, Brenno Rodrigues
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A presente pesquisa tem por finalidade investigar os fundamentos, legislação aplicável e identificar fraudes que possuem recorrência no âmbito dos procedimentos licitatório. Destaca se que a legislação sobre o tema está subordinada a duas leis que estão vigendo simultaneamente, isto é, a lei nº 8.666/1993 e a lei nº 14.133/2021. Nesta última destacam-se a incrementação dos tipos penais específicos dos procedimentos licitatórios que, a partir da criação de capítulo especial no Código Penal, tratou de aumentar significativamente as penas. Conclui-se que existem certos comportamentos recorrentes no âmbito das fraudes às licitações que, muito embora se aprimorem constantemente, devem ser observados pelos órgãos responsáveis por garantir a lisura de tais procedimentos e garantir a plena aplicabilidade dos princípios constitucionais e aqueles presentes na legislação ordinária.
Palavras-chave:	Licitações Fraudes Compras públicas Improbidade administrativa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3986
Data do documento:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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