PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorResende, Brenno Rodrigues-
dc.date.accessioned2022-06-18T18:04:51Z-
dc.date.available2022-06-18T18:04:51Z-
dc.date.issued2022-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3986-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectFraudespt_BR
dc.subjectCompras públicaspt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.titleLicitações: princípios, legislação e fraudespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por finalidade investigar os fundamentos, legislação aplicável e identificar fraudes que possuem recorrência no âmbito dos procedimentos licitatório. Destaca se que a legislação sobre o tema está subordinada a duas leis que estão vigendo simultaneamente, isto é, a lei nº 8.666/1993 e a lei nº 14.133/2021. Nesta última destacam-se a incrementação dos tipos penais específicos dos procedimentos licitatórios que, a partir da criação de capítulo especial no Código Penal, tratou de aumentar significativamente as penas. Conclui-se que existem certos comportamentos recorrentes no âmbito das fraudes às licitações que, muito embora se aprimorem constantemente, devem ser observados pelos órgãos responsáveis por garantir a lisura de tais procedimentos e garantir a plena aplicabilidade dos princípios constitucionais e aqueles presentes na legislação ordinária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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