Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A vedação da ação rescisória nos juizados especiais como obstáculo à inteireza da justiça
Autor(es):	Nunes, Talisson Sousa
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo:	Trata-se de um trabalho dedicado a analisar criticamente o obstáculo imposto à obtenção de justiça em razão da vedação da Ação Rescisória na seara dos Juizados Especiais. Defender-se-á a vedação do art. 59 da Lei 9.099 como legislação eivada de inconstitucionalidade na medida que forma obstáculo à impugnação e reexame de uma decisão judicial repleta de nulidade grave. Na esteira de impossibilitar o reexame, apresentou-se o dilema: assegurar a imutabilidade do que foi acertado em sentença ou permitir a reapreciação do caso em sede de juizados especiais e torna insegura a relação judicial célere. Contudo, fez-se mais inseguro o contribuinte incapaz de requerer a desconstituição de decisão de mérito proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
Palavras-chave:	Ação rescisória Vedação Inconstitucionalidade Justiça
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3976
Data do documento:	4-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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