Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O acordo de não persecução penal na vantagens e desvantagens da sua efetivação
Autor(es):	Guimarães, Ilanny Joveni Martins
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” foi a responsável por regulamentar o Acordo de Não Persecução Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo o seu principal objetivo a despenalização do investigado, ou seja, mediar uma negociação de pena entre o Ministério Público e o investigado. Desse modo, a presente pesquisa objetivou-se na análise do instituto do novo mecanismo da justiça consensual inserido em nosso ordenado jurídico brasileiro e regulamentado pela Lei nº 13.964/2019, intitulado como “Acordo de Não Persecução Penal”, de modo a examinar as suas vantagens e desvantagens com sua efetivação.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Vantagens Desvantagens Ação penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3971
Data do documento:	28-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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