PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Ilanny Joveni Martins-
dc.date.accessioned2022-06-17T22:50:14Z-
dc.date.available2022-06-17T22:50:14Z-
dc.date.issued2022-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3971-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectVantagenspt_BR
dc.subjectDesvantagenspt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal na vantagens e desvantagens da sua efetivaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Rosângela Magalhães de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” foi a responsável por regulamentar o Acordo de Não Persecução Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo o seu principal objetivo a despenalização do investigado, ou seja, mediar uma negociação de pena entre o Ministério Público e o investigado. Desse modo, a presente pesquisa objetivou-se na análise do instituto do novo mecanismo da justiça consensual inserido em nosso ordenado jurídico brasileiro e regulamentado pela Lei nº 13.964/2019, intitulado como “Acordo de Não Persecução Penal”, de modo a examinar as suas vantagens e desvantagens com sua efetivação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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