Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O instituto da prescrição intercorrente na ação de execução fiscal
Autor(es):	Castro, Leonardo de Oliveira
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Borges, Larissa de Oliveira Costa
Resumo:	No presente artigo, visou analisar o instituto da prescrição intercorrente que ocorre nas ações de Execuções Fiscais e os seus benefícios de uma forma geral, com base no rito da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo 1.340.553/RS. O referido julgado foi necessário para delimitar os prazos e trazer objetividade nas ações movidas pela Fazenda Pública, visto que haviam muitos processos em tramitação que não tinham, sequer, perspectiva de recuperação creditória. Então, com o instituto da prescrição intercorrente pacificado no STJ, evitou-se a perpetuação das execuções infrutíferas no judiciário, a morosidade com o grande volume demandas paradas, sem que houvesse movimentação por parte exequente e, consequentemente, economicidade aos cofres públicos.
Palavras-chave:	Ação Execução fiscal Prescrição comum Prescrição intercorrente
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3970
Data do documento:	28-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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