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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3970
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O instituto da prescrição intercorrente na ação de execução fiscal |
Autor(es): | Castro, Leonardo de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Borges, Larissa de Oliveira Costa |
Resumo: | No presente artigo, visou analisar o instituto da prescrição intercorrente que ocorre nas ações de Execuções Fiscais e os seus benefícios de uma forma geral, com base no rito da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo 1.340.553/RS. O referido julgado foi necessário para delimitar os prazos e trazer objetividade nas ações movidas pela Fazenda Pública, visto que haviam muitos processos em tramitação que não tinham, sequer, perspectiva de recuperação creditória. Então, com o instituto da prescrição intercorrente pacificado no STJ, evitou-se a perpetuação das execuções infrutíferas no judiciário, a morosidade com o grande volume demandas paradas, sem que houvesse movimentação por parte exequente e, consequentemente, economicidade aos cofres públicos. |
Palavras-chave: | Ação Execução fiscal Prescrição comum Prescrição intercorrente |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3970 |
Data do documento: | 28-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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LEONARDO OLIVEIRA DE CASTRO - TURMA A10 -2022-1-PROFESSOR JOSÉ QUERINO TAVARES NETO.pdf | 172,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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