PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aa técnicas de reprodução humana assistida frente ao vigente ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Silva, Vitória Pires Veleda da
Primeiro Orientador: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Macarenhas
Resumo: As técnicas de reprodução humana assistida são amparadas pelo princípio do planejamento familiar, consagrado na lei no 9.263/1996, no Código Civil de 2002, e na Constituição Federal de 1988, que assegura a todo cidadão, não só ao casal, o planejamento familiar de maneira livre, não podendo nem o Estado, nem a sociedade ou quem quer que seja, estabelecer limites ou condições para o seu exercício dentro do âmbito da autonomia privada do indivíduo. No momento presente, as normas pertinentes a regular a reprodução humana assistida estão presentes na Resolução no 2.294 de 2021 do Conselho Federal de Medicina, dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos no Brasil, o qual revogou a antiga Resolução no 2168/17, do Conselho Federal de Medicina. Somente essas normas não são capazes de dar a devida segurança jurídica aplicada às técnicas de reprodução humana assistida, o que faz surgir controvérsias jurídicas, a exemplo disso, a “inseminação caseira”, método não reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, por ser um método realizado em casa, não seguro à saúde da mulher e da criança, que, diferente da inseminação regulada pelo CFM, não mantém o anonimato sobre a doação de sêmen, pois, o faz de forma clandestina, através de um amigo que queira ajudar ou por meio de um desconhecido que pode ser encontrado na internet, possibilitando a transmissão de doenças, ou mesmo, o choque anafilático. Quanto ao Código Civil de 2002, esse trata a reprodução humana assistida com relação a filiação ao reconhecer os vínculos biológicos, civis e socioafetivos. A reprodução humana assistida é referida no art. 1.597, do Código Civil, que enuncia ser necessária a prévia autorização, escrita e expressa de todos os envolvidos para que seja realizada a inseminação homóloga e heteróloga.
Palavras-chave: Reprodução humana assistida
Princípio do planejamento familiar
Conselho Federal de Medicina
Código Civil de 2002
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3964
Data do documento: 16-Mai-2022
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