Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Empresas em recuperação judicial: relação de participação com as licitações públicas
Autor(es):	Silva, Di-Diane Fernandes
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Rosa, Cleudes Maria Tavares
Resumo:	Persiste na sociedade empresarial uma grande discussão sobre a participação de Empresas em Recuperação Judicial em processos licitatório, visando contratar diretamente com o Poder Público. Ocorre que, não há previsão legal expressa, na Lei de Licitações - 8.666/93, que vede tal participação, mas diversos editais de certames vêm sendo combatidos por restringirem o ingresso de Empresas Recuperandas. Nesse sentido, há que se observar que a participação destas caminhas juntamente com o intuito do legislador na Lei de Recuperação e Falências - 11.101/05, em seu aspecto fundamental, qual seja o princípio da preservação da empresa, priorizando a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores. Diante disso, pretende-se com a exposição desse artigo, demonstrar a possibilidade de contratação com o poder público por parte de empresas em recuperação judicial, objeto do tema.
Palavras-chave:	Empresas em recuperação judicial Licitação Princípios Contratação com o poder público Participação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3958
Data do documento:	19-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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