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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3958
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Empresas em recuperação judicial: relação de participação com as licitações públicas |
Autor(es): | Silva, Di-Diane Fernandes |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rosa, Cleudes Maria Tavares |
Resumo: | Persiste na sociedade empresarial uma grande discussão sobre a participação de Empresas em Recuperação Judicial em processos licitatório, visando contratar diretamente com o Poder Público. Ocorre que, não há previsão legal expressa, na Lei de Licitações - 8.666/93, que vede tal participação, mas diversos editais de certames vêm sendo combatidos por restringirem o ingresso de Empresas Recuperandas. Nesse sentido, há que se observar que a participação destas caminhas juntamente com o intuito do legislador na Lei de Recuperação e Falências - 11.101/05, em seu aspecto fundamental, qual seja o princípio da preservação da empresa, priorizando a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores. Diante disso, pretende-se com a exposição desse artigo, demonstrar a possibilidade de contratação com o poder público por parte de empresas em recuperação judicial, objeto do tema. |
Palavras-chave: | Empresas em recuperação judicial Licitação Princípios Contratação com o poder público Participação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3958 |
Data do documento: | 19-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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