PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Di-Diane Fernandes-
dc.date.accessioned2022-06-17T21:01:34Z-
dc.date.available2022-06-17T21:01:34Z-
dc.date.issued2022-05-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3958-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmpresas em recuperação judicialpt_BR
dc.subjectLicitação-
dc.subjectPrincípios-
dc.subjectContratação com o poder público-
dc.subjectParticipação-
dc.titleEmpresas em recuperação judicial: relação de participação com as licitações públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Cleudes Maria Tavares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5957242989246947pt_BR
dc.description.resumoPersiste na sociedade empresarial uma grande discussão sobre a participação de Empresas em Recuperação Judicial em processos licitatório, visando contratar diretamente com o Poder Público. Ocorre que, não há previsão legal expressa, na Lei de Licitações - 8.666/93, que vede tal participação, mas diversos editais de certames vêm sendo combatidos por restringirem o ingresso de Empresas Recuperandas. Nesse sentido, há que se observar que a participação destas caminhas juntamente com o intuito do legislador na Lei de Recuperação e Falências - 11.101/05, em seu aspecto fundamental, qual seja o princípio da preservação da empresa, priorizando a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores. Diante disso, pretende-se com a exposição desse artigo, demonstrar a possibilidade de contratação com o poder público por parte de empresas em recuperação judicial, objeto do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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