Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O fim da vigência da Lei 8.666/93 e o impacto da Nova Lei de Licitações nas compras públicas de pequenos municípios no Brasil
Autor(es):	Santos, João Neto Mendonça
Primeiro Orientador:	Valverde, João Batista
metadata.dc.contributor.referee2:	Cintra, Weiler Jorge
Resumo:	O presente trabalho teve por objetivo aprofundar os estudos no que se diz respeita à licitação pública, seu conceito, fundamentação constitucional, princípios e impactos advindos do fim da vigência da Lei nº 8.666/93, além dos desafios enfrentados pelas administrações dos pequenos municípios do país em decorrência da nova lei de licitação, Lei nº 14.133/21, vez que são impactados diretamente. O estudo abordou a grande dificuldade gerada pelo fim da modalidade tomada de preços e convite no processo licitatório, atingindo diretamente os pequenos municípios brasileiros, uma vez que, a modalidade convite era muito utilizada anteriormente. A metodologia no presente estudo parte do estudo do processo licitatório na municipalidade e as dificuldades enfrentadas. O administrador público, tem grande responsabilidade dentro de todo processo de licitação, uma vez que, ele fiscalizará se durante todo o trâmite foram seguidos os princípios administrativos, sejam eles: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na licitação têm-se o princípio da legalidade com um eixo central, vez que, toda e qualquer atividade administrativa deve ser expressamente autorizada por lei e não o sendo, a atividade é ilícita, implicando ao administrador completa subordinação à lei.
Palavras-chave:	Administrador público Processo licitatório Princípio da legalidade Municipalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3948
Data do documento:	25-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.