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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3948
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O fim da vigência da Lei 8.666/93 e o impacto da Nova Lei de Licitações nas compras públicas de pequenos municípios no Brasil |
Autor(es): | Santos, João Neto Mendonça |
Primeiro Orientador: | Valverde, João Batista |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cintra, Weiler Jorge |
Resumo: | O presente trabalho teve por objetivo aprofundar os estudos no que se diz respeita à licitação pública, seu conceito, fundamentação constitucional, princípios e impactos advindos do fim da vigência da Lei nº 8.666/93, além dos desafios enfrentados pelas administrações dos pequenos municípios do país em decorrência da nova lei de licitação, Lei nº 14.133/21, vez que são impactados diretamente. O estudo abordou a grande dificuldade gerada pelo fim da modalidade tomada de preços e convite no processo licitatório, atingindo diretamente os pequenos municípios brasileiros, uma vez que, a modalidade convite era muito utilizada anteriormente. A metodologia no presente estudo parte do estudo do processo licitatório na municipalidade e as dificuldades enfrentadas. O administrador público, tem grande responsabilidade dentro de todo processo de licitação, uma vez que, ele fiscalizará se durante todo o trâmite foram seguidos os princípios administrativos, sejam eles: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na licitação têm-se o princípio da legalidade com um eixo central, vez que, toda e qualquer atividade administrativa deve ser expressamente autorizada por lei e não o sendo, a atividade é ilícita, implicando ao administrador completa subordinação à lei. |
Palavras-chave: | Administrador público Processo licitatório Princípio da legalidade Municipalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3948 |
Data do documento: | 25-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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