PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, João Neto Mendonça-
dc.date.accessioned2022-06-17T18:58:48Z-
dc.date.available2022-06-17T18:58:48Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3948-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministrador públicopt_BR
dc.subjectProcesso licitatóriopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectMunicipalidadept_BR
dc.titleO fim da vigência da Lei 8.666/93 e o impacto da Nova Lei de Licitações nas compras públicas de pequenos municípios no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, João Batista-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee2Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve por objetivo aprofundar os estudos no que se diz respeita à licitação pública, seu conceito, fundamentação constitucional, princípios e impactos advindos do fim da vigência da Lei nº 8.666/93, além dos desafios enfrentados pelas administrações dos pequenos municípios do país em decorrência da nova lei de licitação, Lei nº 14.133/21, vez que são impactados diretamente. O estudo abordou a grande dificuldade gerada pelo fim da modalidade tomada de preços e convite no processo licitatório, atingindo diretamente os pequenos municípios brasileiros, uma vez que, a modalidade convite era muito utilizada anteriormente. A metodologia no presente estudo parte do estudo do processo licitatório na municipalidade e as dificuldades enfrentadas. O administrador público, tem grande responsabilidade dentro de todo processo de licitação, uma vez que, ele fiscalizará se durante todo o trâmite foram seguidos os princípios administrativos, sejam eles: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na licitação têm-se o princípio da legalidade com um eixo central, vez que, toda e qualquer atividade administrativa deve ser expressamente autorizada por lei e não o sendo, a atividade é ilícita, implicando ao administrador completa subordinação à lei.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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