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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3943
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Alienação fiduciária: a incidência do código de defesa do consumidor nos casos de rescisão contratual de imóveis |
Autor(es): | Moreira, Amanda Lara Siqueira |
Primeiro Orientador: | Valverde, João Batista |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cintra, Weiler Jorge |
Resumo: | O objetivo deste artigo é conceituar e analisar o instituto da Alienação Fiduciária, em consequência formar o debate sobre a controvérsia jurisprudencial da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nos casos de rescisões contratuais de bens imóveis, tendo em vista que a Alienação Fiduciária, em tese, deve ser regida pela Lei específica 9.514/97, de modo que esta se sobreponha a regra geral do consumidor. Por conseguinte, a insegurança jurídica que pode ocorrer no ramo imobiliário, uma vez que, nos casos de rescisões contratuais de bens imóveis dados como garantia real, se torna inviável a aplicação do CDC e não da Lei especifica que rege o instituto. |
Palavras-chave: | Alienação fiduciária Imóveis Direito real Rescisão contratual Insegurança jurídica |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3943 |
Data do documento: | 18-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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