Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Alienação fiduciária: a incidência do código de defesa do consumidor nos casos de rescisão contratual de imóveis
Autor(es):	Moreira, Amanda Lara Siqueira
Primeiro Orientador:	Valverde, João Batista
metadata.dc.contributor.referee2:	Cintra, Weiler Jorge
Resumo:	O objetivo deste artigo é conceituar e analisar o instituto da Alienação Fiduciária, em consequência formar o debate sobre a controvérsia jurisprudencial da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nos casos de rescisões contratuais de bens imóveis, tendo em vista que a Alienação Fiduciária, em tese, deve ser regida pela Lei específica 9.514/97, de modo que esta se sobreponha a regra geral do consumidor. Por conseguinte, a insegurança jurídica que pode ocorrer no ramo imobiliário, uma vez que, nos casos de rescisões contratuais de bens imóveis dados como garantia real, se torna inviável a aplicação do CDC e não da Lei especifica que rege o instituto.
Palavras-chave:	Alienação fiduciária Imóveis Direito real Rescisão contratual Insegurança jurídica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3943
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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