PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoreira, Amanda Lara Siqueira-
dc.date.accessioned2022-06-17T17:14:52Z-
dc.date.available2022-06-17T17:14:52Z-
dc.date.issued2022-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3943-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectImóveispt_BR
dc.subjectDireito realpt_BR
dc.subjectRescisão contratualpt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.titleAlienação fiduciária: a incidência do código de defesa do consumidor nos casos de rescisão contratual de imóveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, João Batista-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee2Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste artigo é conceituar e analisar o instituto da Alienação Fiduciária, em consequência formar o debate sobre a controvérsia jurisprudencial da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nos casos de rescisões contratuais de bens imóveis, tendo em vista que a Alienação Fiduciária, em tese, deve ser regida pela Lei específica 9.514/97, de modo que esta se sobreponha a regra geral do consumidor. Por conseguinte, a insegurança jurídica que pode ocorrer no ramo imobiliário, uma vez que, nos casos de rescisões contratuais de bens imóveis dados como garantia real, se torna inviável a aplicação do CDC e não da Lei especifica que rege o instituto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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