Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei anticrime (Lei nº 13964/19): suas contradições e incongrugências
Autor(es):	Osório, Caio Monteiro Machado
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Rodrigues, Fernando Gomes
Resumo:	O trabalho tem como objetivo principal analisar a Lei Anticrime 13.964/2019 por inteiro, a partir de seu projeto que tinha o nome de “Pacote Anticrime” encabeçado pelo ex- ministro da justiça Sergio Moro, suas mudanças que passaram ou não pelo crivo do Congresso Nacional, suas inovações e alterações no CP, CPP, LEP e Legislação Extravagante. Além disso, busca estabelecer os pontos negativos e positivos pertencentes a lei, visto que a Lei sofreu duras críticas de grande parte dos grandes juristas brasileiros mediante a sua falta de arcabouço jurídico, no que se refere a princípios, normas e um acompanhamento técnico de quem domina o assunto. Por fim, o trabalho mostra quais mudanças devem ser feitas para que erros cometidos nessa inovação legislativa não sejam repetidos, logo se essas sugestões forem aquisitadas não ocorreram tantos erros como visto nessa lei.
Palavras-chave:	Princípios e garantias fundamentais Segurança pública Lei anticrime Novatio legis in pejus Ausência de arcabouço jurídico
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3932
Data do documento:	1-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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