PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOsório, Caio Monteiro Machado-
dc.date.accessioned2022-06-16T23:07:45Z-
dc.date.available2022-06-16T23:07:45Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3932-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípios e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectLei anticrimept_BR
dc.subjectNovatio legis in pejuspt_BR
dc.subjectAusência de arcabouço jurídicopt_BR
dc.titleA lei anticrime (Lei nº 13964/19): suas contradições e incongrugênciaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Fernando Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.description.resumoO trabalho tem como objetivo principal analisar a Lei Anticrime 13.964/2019 por inteiro, a partir de seu projeto que tinha o nome de “Pacote Anticrime” encabeçado pelo ex- ministro da justiça Sergio Moro, suas mudanças que passaram ou não pelo crivo do Congresso Nacional, suas inovações e alterações no CP, CPP, LEP e Legislação Extravagante. Além disso, busca estabelecer os pontos negativos e positivos pertencentes a lei, visto que a Lei sofreu duras críticas de grande parte dos grandes juristas brasileiros mediante a sua falta de arcabouço jurídico, no que se refere a princípios, normas e um acompanhamento técnico de quem domina o assunto. Por fim, o trabalho mostra quais mudanças devem ser feitas para que erros cometidos nessa inovação legislativa não sejam repetidos, logo se essas sugestões forem aquisitadas não ocorreram tantos erros como visto nessa lei.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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