Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A repartição de competência tributária e a (in)viabilidade econômica dos municípios: (des)igualdade de arrecadação de receitas derivadas dos entes federados
Autor(es):	Rabelo, Lucca Batista
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A inviabilidade econômica dos municípios diante da divisão da competência tributária e da repartição tributária. No presente estudo buscou-se a entender de ondem vem a renda dos entes federativos e como são dívidas e feitas essas divisões entre o Município, Distrito Federal, Estados – membros e União. Partiu-se do conceito de Estado Federado e perpassou-se pelas atribuições de cada membro desse Estado e suas obrigações, culminou-se em uma análise mais profunda dos Municípios, das suas receitas, das suas obrigações e do seu lugar no campo jurídico e no ordenamento jurídico, administrativo e político do Brasil. Houve, enfim, uma divisão de opiniões em relação a causa da falta de recurso dos Municípios.
Palavras-chave:	Estado federado Competência Tributo Município Receitas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3872
Data do documento:	25-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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