PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRabelo, Lucca Batista-
dc.date.accessioned2022-06-14T12:31:11Z-
dc.date.available2022-06-14T12:31:11Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3872-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado federadopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectReceitaspt_BR
dc.titleA repartição de competência tributária e a (in)viabilidade econômica dos municípios: (des)igualdade de arrecadação de receitas derivadas dos entes federadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA inviabilidade econômica dos municípios diante da divisão da competência tributária e da repartição tributária. No presente estudo buscou-se a entender de ondem vem a renda dos entes federativos e como são dívidas e feitas essas divisões entre o Município, Distrito Federal, Estados – membros e União. Partiu-se do conceito de Estado Federado e perpassou-se pelas atribuições de cada membro desse Estado e suas obrigações, culminou-se em uma análise mais profunda dos Municípios, das suas receitas, das suas obrigações e do seu lugar no campo jurídico e no ordenamento jurídico, administrativo e político do Brasil. Houve, enfim, uma divisão de opiniões em relação a causa da falta de recurso dos Municípios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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