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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3872
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A repartição de competência tributária e a (in)viabilidade econômica dos municípios: (des)igualdade de arrecadação de receitas derivadas dos entes federados |
Autor(es): | Rabelo, Lucca Batista |
Primeiro Orientador: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | A inviabilidade econômica dos municípios diante da divisão da competência tributária e da repartição tributária. No presente estudo buscou-se a entender de ondem vem a renda dos entes federativos e como são dívidas e feitas essas divisões entre o Município, Distrito Federal, Estados – membros e União. Partiu-se do conceito de Estado Federado e perpassou-se pelas atribuições de cada membro desse Estado e suas obrigações, culminou-se em uma análise mais profunda dos Municípios, das suas receitas, das suas obrigações e do seu lugar no campo jurídico e no ordenamento jurídico, administrativo e político do Brasil. Houve, enfim, uma divisão de opiniões em relação a causa da falta de recurso dos Municípios. |
Palavras-chave: | Estado federado Competência Tributo Município Receitas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3872 |
Data do documento: | 25-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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