Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei Geral de Proteção de Dados na relação entre advogado(a) e cliente
Autor(es):	Valente, Giuliana Berça Balduino
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Neves, Isac Cardoso das
Resumo:	O presente artigo explanou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados na relação entre advogado (a) e cliente, com a proposta de evidenciar a necessidade da adequação de profissionais do direito, ao novo modelo de proteção e tratamento de dados, vez que, estão a todo o momento lidando com informações pessoais de clientes, de modo que este processamento de informações está intimamente ligado à atividade de equipes jurídicas. O objetivo foi verificar e estabelecer limites à responsabilidade do dever de proteção de dados dos advogados, apresentados no exercício da advocacia. Para tal intuito foi abordada a Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que visa possibilitar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Palavras-chave:	Advocacia Dados Proteção Responsabilidade Tratamento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3866
Data do documento:	28-Jan-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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