PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorValente, Giuliana Berça Balduino-
dc.date.accessioned2022-06-13T20:44:03Z-
dc.date.available2022-06-13T20:44:03Z-
dc.date.issued2022-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3866-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdvocaciapt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectTratamentopt_BR
dc.titleA Lei Geral de Proteção de Dados na relação entre advogado(a) e clientept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Isac Cardoso das-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4249774734485222pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo explanou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados na relação entre advogado (a) e cliente, com a proposta de evidenciar a necessidade da adequação de profissionais do direito, ao novo modelo de proteção e tratamento de dados, vez que, estão a todo o momento lidando com informações pessoais de clientes, de modo que este processamento de informações está intimamente ligado à atividade de equipes jurídicas. O objetivo foi verificar e estabelecer limites à responsabilidade do dever de proteção de dados dos advogados, apresentados no exercício da advocacia. Para tal intuito foi abordada a Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que visa possibilitar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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