Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Dispensação dos medicamentos de alto custo no sistema único de saúde: judicialização e a responsabilização do Estado
Autor(es):	Brandão, Gabriel Fucciolo de Oliveira
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	Foi abordado neste artigo sobre a dificuldade no fornecimento dos medicamentos de alto custo através do Sistema Único de Saúde e o crescente processo de judicialização da saúde em busca do acesso a tais direitos, bem como a ausência de responsabilidade do Estado em suas omissões. O objetivo foi compreender o surgimento e a importância do direito à saúde, a criação do Sistema Único de Saúde e a sua atuação, a dispensação dos medicamentos e os problemas para o seu fornecimento encontrados pela população necessitada, o fenômeno de judicialização da saúde e por fim, a responsabilidade do Estado em relação aos problemas presentes nesse sistema. Através de Métodos: dedutivos, fundamentado por legislações específicas, doutrinas e jurisprudências sobre o assunto. Os resultados demostraram que apesar de diversos artigos e doutrinas relacionadas sobre o tema, ainda existem lacunas a serem preenchidas e em especial sobre a falta de consenso dos Magistrado sobre o assunto. Assim, foi possível concluir que as dificuldades no acesso a medicamentos de alto custo envolvem diversos problemas, desde a administração do SUS, como os requisitos no fornecimento dos medicamentos de forma administrativa, a ausência da celeridade processual e de leis especificas, como também a impunibilidade do Estado na sua omissão.
Palavras-chave:	Dispensação Medicamentos de alto custo Direito à saúde Responsabilidade do Estado
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3852
Data do documento:	17-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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