PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBrandão, Gabriel Fucciolo de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-06-13T15:08:41Z-
dc.date.available2022-06-13T15:08:41Z-
dc.date.issued2022-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3852-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDispensaçãopt_BR
dc.subjectMedicamentos de alto custopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.titleDispensação dos medicamentos de alto custo no sistema único de saúde: judicialização e a responsabilização do Estadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Maria Nívia Taveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoFoi abordado neste artigo sobre a dificuldade no fornecimento dos medicamentos de alto custo através do Sistema Único de Saúde e o crescente processo de judicialização da saúde em busca do acesso a tais direitos, bem como a ausência de responsabilidade do Estado em suas omissões. O objetivo foi compreender o surgimento e a importância do direito à saúde, a criação do Sistema Único de Saúde e a sua atuação, a dispensação dos medicamentos e os problemas para o seu fornecimento encontrados pela população necessitada, o fenômeno de judicialização da saúde e por fim, a responsabilidade do Estado em relação aos problemas presentes nesse sistema. Através de Métodos: dedutivos, fundamentado por legislações específicas, doutrinas e jurisprudências sobre o assunto. Os resultados demostraram que apesar de diversos artigos e doutrinas relacionadas sobre o tema, ainda existem lacunas a serem preenchidas e em especial sobre a falta de consenso dos Magistrado sobre o assunto. Assim, foi possível concluir que as dificuldades no acesso a medicamentos de alto custo envolvem diversos problemas, desde a administração do SUS, como os requisitos no fornecimento dos medicamentos de forma administrativa, a ausência da celeridade processual e de leis especificas, como também a impunibilidade do Estado na sua omissão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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