Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Privatização do sistema penitenciário brasileiro: uma análise à luz do direito comparado
Autor(es):	Benevides, Débora Cardoso
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo:	O presente estudo buscou discutir brevemente sobre a privatização do sistema prisional brasileiro de modo a sanar a problemática das unidades prisionais por todo o país, principalmente no que tange a superlotação, a falta de assistência material, de saúde e questões estruturais que atualmente causam ônus ao Estado. A parceria público-privada é o modelo compatível com a legislação brasileira atual, sendo também o mais recomendado para solucionar o caos dos estabelecimentos penais, considerando que a administração dos presídios continuaria a ser realizada pelo Estado como maneira de controle e fiscalização dos serviços prestados pela empresa privada, visando assim fiel o cumprimento das obrigações estabelecidas entre o particular e o poder público.
Palavras-chave:	Privatização Sistema Prisional Público Estabelecimento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3847
Data do documento:	17-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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