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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3847
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Privatização do sistema penitenciário brasileiro: uma análise à luz do direito comparado |
Autor(es): | Benevides, Débora Cardoso |
Primeiro Orientador: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
Resumo: | O presente estudo buscou discutir brevemente sobre a privatização do sistema prisional brasileiro de modo a sanar a problemática das unidades prisionais por todo o país, principalmente no que tange a superlotação, a falta de assistência material, de saúde e questões estruturais que atualmente causam ônus ao Estado. A parceria público-privada é o modelo compatível com a legislação brasileira atual, sendo também o mais recomendado para solucionar o caos dos estabelecimentos penais, considerando que a administração dos presídios continuaria a ser realizada pelo Estado como maneira de controle e fiscalização dos serviços prestados pela empresa privada, visando assim fiel o cumprimento das obrigações estabelecidas entre o particular e o poder público. |
Palavras-chave: | Privatização Sistema Prisional Público Estabelecimento |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3847 |
Data do documento: | 17-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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