Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): os avanços legislativos, doutrinários e jurisprudenciais em seus 15 anos de vigência
Autor(es):	Silva, Fabiane Santos e
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	Este artigo científico teve como objeto, a análise da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem como finalidade, coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher. Visa demonstrar as formas de violência previstas na Lei em estudo, o conceito da violência de gênero, e as inovações trazidas no ordenamento jurídico. Tem como objetivo o estudo da lei em seus principais aspectos jurídicos, bem como sua abrangência na proteção da mulher. A pesquisa aborda, os direitos humanos e as garantias asseguradas a mulher após uma luta incansável do movimento feminista. Ressalta-se também, a importância de tratar do tema, trazendo à tona possíveis discussões, tendo em vista que a violência doméstica é um problema de saúde pública, uma vez que ocorre em todo o mundo, não importando classe social, idade ou raça. Busca se refletir sobre a discriminação e a desigualdade e violencia doméstica que as mulheres sofrem ao longo de uma grande jornada. Procura-se analisar através de jurisprudências e doutrinas, a efetivação da Lei Maria da Penha, e sua aplicação, em conjunto com políticas públicas, que devem atuar no âmbito da prevenção e não somente da penalização de seus agressores.
Palavras-chave:	Violência doméstica Lei Maria da Penha Violência contra a mulher
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3845
Data do documento:	11-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.