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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3845
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): os avanços legislativos, doutrinários e jurisprudenciais em seus 15 anos de vigência |
Autor(es): | Silva, Fabiane Santos e |
Primeiro Orientador: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | Este artigo científico teve como objeto, a análise da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem como finalidade, coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher. Visa demonstrar as formas de violência previstas na Lei em estudo, o conceito da violência de gênero, e as inovações trazidas no ordenamento jurídico. Tem como objetivo o estudo da lei em seus principais aspectos jurídicos, bem como sua abrangência na proteção da mulher. A pesquisa aborda, os direitos humanos e as garantias asseguradas a mulher após uma luta incansável do movimento feminista. Ressalta-se também, a importância de tratar do tema, trazendo à tona possíveis discussões, tendo em vista que a violência doméstica é um problema de saúde pública, uma vez que ocorre em todo o mundo, não importando classe social, idade ou raça. Busca se refletir sobre a discriminação e a desigualdade e violencia doméstica que as mulheres sofrem ao longo de uma grande jornada. Procura-se analisar através de jurisprudências e doutrinas, a efetivação da Lei Maria da Penha, e sua aplicação, em conjunto com políticas públicas, que devem atuar no âmbito da prevenção e não somente da penalização de seus agressores. |
Palavras-chave: | Violência doméstica Lei Maria da Penha Violência contra a mulher |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3845 |
Data do documento: | 11-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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