Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A prisão após condenação pelo tribunal do júri: análise à luz da Lei n° 13.964/2019
Autor(es):	Reis, Carlos Felipe de Assis
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo:	A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagrou o que a Ciência Criminal denomina de princípio da não culpabilidade ou princípio da presunção de inocência, em homenagem às garantias constitucionais que disciplinam o processo-crime. O princípio aqui mencionado está devidamente consagrado no art. 5º, LXII da CRFB/88 onde se extrai que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (BRASIL, 1988). Não obstante o legislador constituinte originário ter materializado no Texto Constitucional o supramencionado princípio processual penal, adveio no universo jurídico, após a promulgação da Carta Magna, discussões que questionam a aplicabilidade do dispositivo constitucional acima transcrito. Isso porque, conforme será ventilado no decorrer desta pesquisa, o Supremo Tribunal Federal (STF), em mais de uma assentada, fixou hermenêutica distinta sobre a constitucionalidade da admissibilidade jurídica da prisão após condenação em segunda instância. A ótica desta pesquisa não é a de investigar essa exegese que fora ventilada pela Corte Constitucional. A problemática da pesquisa nasce à luz da Lei nº 13.964/2019, isso porque referida legislação inaugurou a possibilidade jurídica da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri, o que materializa o problema do escrito científico. É constitucional a prisão após condenação pelo Júri Popular? A importância deste trabalho se verifica ante a possibilidade jurídica da prisão pena ainda em primeiro grau de jurisdição. Neste compasso, o objetivo da pesquisa é, então, investigar a constitucionalidade da imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. O método adotado para a construção deste escrito científico foi o bibliográfico qualitativo. A partir da sedimentação, verificou-se que a prisão após a condenação pelo Júri Popular não se harmoniza com a Constituição Federal.
Palavras-chave:	Pena Execução Cárcere
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3840
Data do documento:	28-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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