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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3840
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A prisão após condenação pelo tribunal do júri: análise à luz da Lei n° 13.964/2019 |
Autor(es): | Reis, Carlos Felipe de Assis |
Primeiro Orientador: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Pires, Karla Beatriz Nascimento |
Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagrou o que a Ciência Criminal denomina de princípio da não culpabilidade ou princípio da presunção de inocência, em homenagem às garantias constitucionais que disciplinam o processo-crime. O princípio aqui mencionado está devidamente consagrado no art. 5º, LXII da CRFB/88 onde se extrai que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (BRASIL, 1988). Não obstante o legislador constituinte originário ter materializado no Texto Constitucional o supramencionado princípio processual penal, adveio no universo jurídico, após a promulgação da Carta Magna, discussões que questionam a aplicabilidade do dispositivo constitucional acima transcrito. Isso porque, conforme será ventilado no decorrer desta pesquisa, o Supremo Tribunal Federal (STF), em mais de uma assentada, fixou hermenêutica distinta sobre a constitucionalidade da admissibilidade jurídica da prisão após condenação em segunda instância. A ótica desta pesquisa não é a de investigar essa exegese que fora ventilada pela Corte Constitucional. A problemática da pesquisa nasce à luz da Lei nº 13.964/2019, isso porque referida legislação inaugurou a possibilidade jurídica da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri, o que materializa o problema do escrito científico. É constitucional a prisão após condenação pelo Júri Popular? A importância deste trabalho se verifica ante a possibilidade jurídica da prisão pena ainda em primeiro grau de jurisdição. Neste compasso, o objetivo da pesquisa é, então, investigar a constitucionalidade da imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. O método adotado para a construção deste escrito científico foi o bibliográfico qualitativo. A partir da sedimentação, verificou-se que a prisão após a condenação pelo Júri Popular não se harmoniza com a Constituição Federal. |
Palavras-chave: | Pena Execução Cárcere |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3840 |
Data do documento: | 28-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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