Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A inconstitucionalidade da proibição e restrição do porte de armas de fogo ao cidadão
Autor(es):	Santos, Gabriel Ferreira da Cruz
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee2:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
Resumo:	Os crimes dispararam contra a sociedade junto a violência seja ela com armas brancas e principalmente com armas de fogo, com índices cada vez maiores e estudos a respeito desses assuntos se concretizam ao ver os números durante os últimos anos, problemas estes que necessitam de mais atenção dos órgãos competentes para conter tais atos, com isso o cidadão necessita e busca meios para proteger sua integridade e seus bens junto ao seu direito constitucional de ampla defesa. O respectivo trabalho de conclusão de curso visa em seu principal objetivo analisar sobre a lei do desarmamento (lei 10.826/03) para a redução da violência e dos índices de criminalidade desde sancionada a respeitosa lei, já que o mencionado dispositivo coloca impedimentos, restrição, proibição para que o cidadão consiga adquirir e portar uma arma de fogo no território brasileiro, comprometendo assim o direito de ampla defesa do cidadão e colocando a mercê da escória da sociedade, pessoas que se entregaram a vida criminosa e com isso as políticas públicas de combate a criminalidade se mostra ineficaz deixa assim o cidadão indefeso e refém da própria violência. O presente trabalho foi construído com referências bibliográficas E estudos de índices compatíveis com realidade, em dispositivos legais e entendimentos doutrinários, para mostrar a redução ou não dos crimes cometidos com armas de fogo no período em que a lei N° 10.826/03 (lei do desarmamento) está em vigência reduzindo ou não o número de mortes por armas no Brasil.
Palavras-chave:	Estatuto do desarmamento Lei 10826/03 Mortes por armas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3832
Data do documento:	9-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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