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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3830
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito e a adoção: o processo de adoção no Brasil a luz da legislação brasileira |
Autor(es): | Furtado, Jaina Dias |
Primeiro Orientador: | Amado, Marisvaldo Cortez |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cabral, Nuria Micheline Meneses |
Resumo: | O objetivo deste Artigo Científico é a compreensão do Direito na Adoção é sua eficácia na legislação Brasileira, incluindo seus requisitos nesta modalidade no procedimento legal, bem como as inovações trazidas pela Lei n° 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicabilidade de seus direitos no ordenamento. A adoção é um ato jurídico que deverá ter estabelecidos os seus requisitos legais, com a finalidade do vínculo afetivo, para propiciar o desenvolvimento da assistência. Tendo a finalidade de ampliar a proteção do menor, que está assegurado no artigo 227 da Constituição Federal, visando o processo de adoção no Brasil. A discussão acerca deste processo nos avanços e retrocessos, para cominar o posicionamento dos aplicadores da lei, apontando as possíveis soluções quanto á aplicabilidade da lei vigente, para propiciar melhores condições materiais e morais da criança dentro de uma entidade familiar. Buscando que o menor seja considerado um sujeito de direito, pois este assegurado pelo Estado Democrático de Direito, aplicando os princípios da dignidade humana, que compõe o sistema basilar da Lei Maior, para isso será utilizado referenciais bibliográficas é outras fontes, como doutrinas, revistas jurídicas e sites jurídicos. |
Palavras-chave: | Processo de adoção Direito Vínculo afetivo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3830 |
Data do documento: | 9-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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