Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito e a adoção: o processo de adoção no Brasil a luz da legislação brasileira
Autor(es):	Furtado, Jaina Dias
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee2:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
Resumo:	O objetivo deste Artigo Científico é a compreensão do Direito na Adoção é sua eficácia na legislação Brasileira, incluindo seus requisitos nesta modalidade no procedimento legal, bem como as inovações trazidas pela Lei n° 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicabilidade de seus direitos no ordenamento. A adoção é um ato jurídico que deverá ter estabelecidos os seus requisitos legais, com a finalidade do vínculo afetivo, para propiciar o desenvolvimento da assistência. Tendo a finalidade de ampliar a proteção do menor, que está assegurado no artigo 227 da Constituição Federal, visando o processo de adoção no Brasil. A discussão acerca deste processo nos avanços e retrocessos, para cominar o posicionamento dos aplicadores da lei, apontando as possíveis soluções quanto á aplicabilidade da lei vigente, para propiciar melhores condições materiais e morais da criança dentro de uma entidade familiar. Buscando que o menor seja considerado um sujeito de direito, pois este assegurado pelo Estado Democrático de Direito, aplicando os princípios da dignidade humana, que compõe o sistema basilar da Lei Maior, para isso será utilizado referenciais bibliográficas é outras fontes, como doutrinas, revistas jurídicas e sites jurídicos.
Palavras-chave:	Processo de adoção Direito Vínculo afetivo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3830
Data do documento:	9-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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