Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O processo de compras públicas executivas: a inexigibilidade na nova Lei de Licitações
Autor(es):	Martins, Thays De Oliveira
Primeiro Orientador:	Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee2:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O artigo objetivou elucidar quais os casos de inexigibilidade de licitação constantes na denominada Nova Lei de Licitação no 14.133/2021. A técnica metodológica utilizada foi a revisão bibliográfica na doutrina, artigos e legislação pertinente. Constatou-se que a inexigibilidade de licitação são considerados os casos em que não há competitividade dentro do mercado. Conclui-se através do apresentado, que a Lei no 14.133/2021 elenca em seu artigo 74, algumas hipóteses de inexigibilidade, destacando-se: a aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva, a contratação de profissional de setor artístico, que sejam reconhecidos pela crítica ou pela opinião pública; serviços de natureza intelectual; objetos que possam ser contratados por meio do credenciamento e; quando da aquisição ou locação de imóvel que sejam especiais em razão de suas características e/ou localidade. A Nova Lei de Licitação veio regulamentar de forma efetiva os casos de inexigibilidade de licitação.
Palavras-chave:	Licitação Inexigibilidade Lei 14.133/2021
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3819
Data do documento:	1-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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