PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Thays De Oliveira-
dc.date.accessioned2022-06-10T22:10:45Z-
dc.date.available2022-06-10T22:10:45Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3819-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.subjectLei 14.133/2021pt_BR
dc.titleO processo de compras públicas executivas: a inexigibilidade na nova Lei de Licitaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Cláudia Luiz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO artigo objetivou elucidar quais os casos de inexigibilidade de licitação constantes na denominada Nova Lei de Licitação no 14.133/2021. A técnica metodológica utilizada foi a revisão bibliográfica na doutrina, artigos e legislação pertinente. Constatou-se que a inexigibilidade de licitação são considerados os casos em que não há competitividade dentro do mercado. Conclui-se através do apresentado, que a Lei no 14.133/2021 elenca em seu artigo 74, algumas hipóteses de inexigibilidade, destacando-se: a aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva, a contratação de profissional de setor artístico, que sejam reconhecidos pela crítica ou pela opinião pública; serviços de natureza intelectual; objetos que possam ser contratados por meio do credenciamento e; quando da aquisição ou locação de imóvel que sejam especiais em razão de suas características e/ou localidade. A Nova Lei de Licitação veio regulamentar de forma efetiva os casos de inexigibilidade de licitação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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