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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3819
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O processo de compras públicas executivas: a inexigibilidade na nova Lei de Licitações |
Autor(es): | Martins, Thays De Oliveira |
Primeiro Orientador: | Meireles, José Humberto Abrão |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | O artigo objetivou elucidar quais os casos de inexigibilidade de licitação constantes na denominada Nova Lei de Licitação no 14.133/2021. A técnica metodológica utilizada foi a revisão bibliográfica na doutrina, artigos e legislação pertinente. Constatou-se que a inexigibilidade de licitação são considerados os casos em que não há competitividade dentro do mercado. Conclui-se através do apresentado, que a Lei no 14.133/2021 elenca em seu artigo 74, algumas hipóteses de inexigibilidade, destacando-se: a aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva, a contratação de profissional de setor artístico, que sejam reconhecidos pela crítica ou pela opinião pública; serviços de natureza intelectual; objetos que possam ser contratados por meio do credenciamento e; quando da aquisição ou locação de imóvel que sejam especiais em razão de suas características e/ou localidade. A Nova Lei de Licitação veio regulamentar de forma efetiva os casos de inexigibilidade de licitação. |
Palavras-chave: | Licitação Inexigibilidade Lei 14.133/2021 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3819 |
Data do documento: | 1-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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