Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O conflito entre a Teoria da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial nas questões de judicialização da saúde no Brasil: da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos de alto custo
Autor(es):	Menezes, João Victor Lanzana
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Gonzaga, Fausto Mendanha
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos das Teorias da Reserva do Possível em confronto com a Teoria do Mínimo Existencial nos inúmeros casos de judicialização da Saúde no Brasil. Ademais, busca informar acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) no fornecimento de medicamentos de alto custo para as pessoas hipossuficientes economicamente, com o intuito de compreender qual o entendimento predominante nos Tribunais e Jurisprudências. A metodologia utilizada foi a lógica dedutiva e a pesquisa teórico bibliográfica, baseando-se na exposição de entendimentos doutrinários de diversos doutrinadores e na pesquisa de campo realizada com uma Defensora Pública Federal. Assim, concluiu-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo que cumprir com suas obrigações, porém, tais obrigações devem estar previstas no Orçamento Público, mas a não previsão em orçamento não pode ser empecilho à efetivação do direito ao mínimo existencial do ser humano, sob pena do Estado estar violando a dignidade humana.
Palavras-chave:	Judicialização Saúde Direitos humanos Responsabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3816
Data do documento:	8-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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