Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aplicabilidade das tecnologias disruptivas de reconhecimento facial em sistemas de vigilância pública no Brasil: implicações da efetividade do direito constitucional à privacidade
Autor(es):	Silva, Guilherme Brito Araújo da
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Gonzaga, Fausto Mendanha
Resumo:	O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial automatizado em câmeras de segurança pública no Brasil, analisando se a implementação dessas tecnologias, respeitam o direito constitucional à privacidade. Para tanto, foi realizada pesquisa exploratória por meio de levantamento bibliográfico em livros, artigos e sites da internet. O avanço das técnicas de inteligência artificial e de processamento de dados, numa conjuntura de exponencial aumento da demanda mundial por segurança pública, impulsionou o uso das tecnologias de reconhecimento facial nos sistemas de vigilância pública, consistindo numa expectativa promissora de combate ao crime. Ocorre que, referidas tecnologias estão sendo implementadas no Brasil, sem contudo, possuir uma legislação que regulamente o seu uso. Em conclusão, as tecnologias de reconhecimento facial estão sendo utilizadas sem a devida transparência dos seus resultados e o seu uso pode implicar em riscos como erros de acurácia, vigilância massiva e vieses no algoritmo que podem atentar contra direitos fundamentais, como o direito à privacidade, além de ocasionar prisões indevidas. Portanto, o uso das tecnologias de reconhecimento facial, em sistemas de segurança pública no Brasil, não são compatíveis com as garantias constitucionais, por violarem direitos fundamentais dos cidadãos.
Palavras-chave:	Reconhecimento facial Privacidade Segurança pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3814
Data do documento:	8-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.