PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Guilherme Brito Araújo da-
dc.date.accessioned2022-06-09T18:27:18Z-
dc.date.available2022-06-09T18:27:18Z-
dc.date.issued2022-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3814-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReconhecimento facialpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleAplicabilidade das tecnologias disruptivas de reconhecimento facial em sistemas de vigilância pública no Brasil: implicações da efetividade do direito constitucional à privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee2Gonzaga, Fausto Mendanha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial automatizado em câmeras de segurança pública no Brasil, analisando se a implementação dessas tecnologias, respeitam o direito constitucional à privacidade. Para tanto, foi realizada pesquisa exploratória por meio de levantamento bibliográfico em livros, artigos e sites da internet. O avanço das técnicas de inteligência artificial e de processamento de dados, numa conjuntura de exponencial aumento da demanda mundial por segurança pública, impulsionou o uso das tecnologias de reconhecimento facial nos sistemas de vigilância pública, consistindo numa expectativa promissora de combate ao crime. Ocorre que, referidas tecnologias estão sendo implementadas no Brasil, sem contudo, possuir uma legislação que regulamente o seu uso. Em conclusão, as tecnologias de reconhecimento facial estão sendo utilizadas sem a devida transparência dos seus resultados e o seu uso pode implicar em riscos como erros de acurácia, vigilância massiva e vieses no algoritmo que podem atentar contra direitos fundamentais, como o direito à privacidade, além de ocasionar prisões indevidas. Portanto, o uso das tecnologias de reconhecimento facial, em sistemas de segurança pública no Brasil, não são compatíveis com as garantias constitucionais, por violarem direitos fundamentais dos cidadãos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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