Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da elisão a evasão fiscal: os frágeis liames jurídicos que circundam as diferenças na execução dessas práticas
Autor(es):	Ferreira, Enzo Augusto Trombela
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar a necessidade atual de pensar em maneiras de proteção aos animais não humanos, considerando o avanço dos números de maus tratos e abandonos no Brasil. No decorrer dos estudos para a presente pesquisa, restou-se evidente a importância do reconhecimento de igualdade entre animais humanos e os não humanos, ponto central dessa pesquisa, e de delimitação de seus direitos fundamentais, de dignidade não só dos humanos, mas de todos os seres vivos. Isso porque, o direito à vida e a dignidade são garantidos pela Constituição Federal de 1988, mas é preciso ir além para proteger as vidas animais, é preciso saber quais são as previsões trazidas pelo atual ordenamento jurídico, se há previsão legal sobre os direitos fundamentais dos animais, se há punibilidade para quem deteriora a vida de um anima. Assim, tem-se como finalidade constatar os avanços legislativos e jurisprudenciais sobre o Direito dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o avanço em suas decisões históricas e em algumas de suas decisões mais recentes, mas para isso, é preciso também, entender a evolução histórica do tema no Direito Brasileiro.
Palavras-chave:	Elisão fiscal Evasão fiscal Crimes fiscais Carga tributária
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3811
Data do documento:	4-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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