Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A ação de despejo e o direito à moradia em tempos de pandemia: a luz da Lei nº 14.216/2021
Autor(es):	Mascarenhas, Isabela Costa
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee2:	Faria, Marina Zava de
Resumo:	O presente artigo científico analisa o relevante período pandêmico decorrente do novo coronavírus (Sars-Cov-2) com início em 2020, dentre as tantas outras consequências dele resultantes, destacam-se os efeitos causados na ação de despejo de imóveis residenciais. Considerando que a Covid-19 é uma doença com extrema facilidade de propagar-se e que atinge cada indivíduo em diferentes graus de gravidade, tornou-se imprescindível a tomada de medidas de prevenção e proteção. Em vista da adoção de tais diligências, diversos estabelecimentos e serviços tiveram que adotar tais medidas restritivas. Desencadeando assim, significativo desequilíbrio não só na saúde pública, mas também na ordem econômica do país. Afetando diretamente o poder econômico dos habitantes, que encontraram dificuldades de prover as próprias necessidades e dos seus familiares, resultando então, em eventual inadimplência de obrigações, de modo especial das decorrentes de aluguéis de imóveis residenciais, bem como é descrito nas seções I e II. De modo que, conforme dispõe a seção III, a fim de garantir os direitos das famílias mais vulneráveis, em especial, o direito à moradia, foi promulgada a lei n. 14.216/2021. Com o propósito de melhor analisar o assunto, foi utilizado o método hipotético dedutivo, com respaldo na análise dos ensinamentos dos doutrinadores, das disposições legais, da jurisprudência e demais materiais basilares.
Palavras-chave:	Pandemia Direito à moradia Ação de despejo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3807
Data do documento:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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