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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3807
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A ação de despejo e o direito à moradia em tempos de pandemia: a luz da Lei nº 14.216/2021 |
Autor(es): | Mascarenhas, Isabela Costa |
Primeiro Orientador: | Amado, Marisvaldo Cortez |
metadata.dc.contributor.referee2: | Faria, Marina Zava de |
Resumo: | O presente artigo científico analisa o relevante período pandêmico decorrente do novo coronavírus (Sars-Cov-2) com início em 2020, dentre as tantas outras consequências dele resultantes, destacam-se os efeitos causados na ação de despejo de imóveis residenciais. Considerando que a Covid-19 é uma doença com extrema facilidade de propagar-se e que atinge cada indivíduo em diferentes graus de gravidade, tornou-se imprescindível a tomada de medidas de prevenção e proteção. Em vista da adoção de tais diligências, diversos estabelecimentos e serviços tiveram que adotar tais medidas restritivas. Desencadeando assim, significativo desequilíbrio não só na saúde pública, mas também na ordem econômica do país. Afetando diretamente o poder econômico dos habitantes, que encontraram dificuldades de prover as próprias necessidades e dos seus familiares, resultando então, em eventual inadimplência de obrigações, de modo especial das decorrentes de aluguéis de imóveis residenciais, bem como é descrito nas seções I e II. De modo que, conforme dispõe a seção III, a fim de garantir os direitos das famílias mais vulneráveis, em especial, o direito à moradia, foi promulgada a lei n. 14.216/2021. Com o propósito de melhor analisar o assunto, foi utilizado o método hipotético dedutivo, com respaldo na análise dos ensinamentos dos doutrinadores, das disposições legais, da jurisprudência e demais materiais basilares. |
Palavras-chave: | Pandemia Direito à moradia Ação de despejo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3807 |
Data do documento: | 30-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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