PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMascarenhas, Isabela Costa-
dc.date.accessioned2022-06-09T11:57:55Z-
dc.date.available2022-06-09T11:57:55Z-
dc.date.issued2022-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3807-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectAção de despejopt_BR
dc.titleA ação de despejo e o direito à moradia em tempos de pandemia: a luz da Lei nº 14.216/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Amado, Marisvaldo Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1687404686745109pt_BR
dc.contributor.referee2Faria, Marina Zava de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico analisa o relevante período pandêmico decorrente do novo coronavírus (Sars-Cov-2) com início em 2020, dentre as tantas outras consequências dele resultantes, destacam-se os efeitos causados na ação de despejo de imóveis residenciais. Considerando que a Covid-19 é uma doença com extrema facilidade de propagar-se e que atinge cada indivíduo em diferentes graus de gravidade, tornou-se imprescindível a tomada de medidas de prevenção e proteção. Em vista da adoção de tais diligências, diversos estabelecimentos e serviços tiveram que adotar tais medidas restritivas. Desencadeando assim, significativo desequilíbrio não só na saúde pública, mas também na ordem econômica do país. Afetando diretamente o poder econômico dos habitantes, que encontraram dificuldades de prover as próprias necessidades e dos seus familiares, resultando então, em eventual inadimplência de obrigações, de modo especial das decorrentes de aluguéis de imóveis residenciais, bem como é descrito nas seções I e II. De modo que, conforme dispõe a seção III, a fim de garantir os direitos das famílias mais vulneráveis, em especial, o direito à moradia, foi promulgada a lei n. 14.216/2021. Com o propósito de melhor analisar o assunto, foi utilizado o método hipotético dedutivo, com respaldo na análise dos ensinamentos dos doutrinadores, das disposições legais, da jurisprudência e demais materiais basilares.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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