Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio da legalidade e os crimes contra a liberdade individual
Autor(es):	Barros, Rodrigo Cezar Ferreira
Primeiro Orientador:	Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O referido trabalho apresenta o princípio da legalidade e os crimes contra à liberdade individual e as suas atualizações legislativas. A ciência do direito vem se questionando cada vez mais sobre o real significado deste princípio dentro do Estado de Direito, sendo que, o seu entendimento atualmente é diferente de quando criaram durante o século XIII, na Inglaterra, pelo o rei João Sem Terra e por Cessare Beccaria. A partir do pensamento de Kant, se demonstra sua ideia do direito de liberdade individual quando observado o homem no seu estado natural, político e individual. Hobbes, no contrato social, defende que o homem não é capaz de viver no estado natural, pois, conviveria diariamente com a agressividade é e quando se propõe a criação do Estado civil para que se regule a convivência em sociedade. A relação do direito de liberdade individual se relaciona com o princípio da legalidade de modo que a partir dele surgem pressupostos legais para a proteção dos direitos individuais.
Palavras-chave:	Princípio da legalidade Liberdade individual
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3802
Data do documento:	2-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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